Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, na conformidade do Anexo I deste decreto.
Art. 2º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo II deste decreto.
Parágrafo único. Nos dias aos quais se refere o “caput” deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.
Art. 3º Fica suspenso o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias referidos no Anexo III deste decreto.
§ 1ºNos dias aos quais se refere o “caput” deste artigo poderá ser instituído plantão, nos casos julgados necessários, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquia ou Fundação.
§ 2º A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente nos dias referidos no Anexo III deste decreto deverá ocorrer no período compreendido entre os meses de janeiro a setembro de 2024 e acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de expediente suspenso.
§ 3º Caso a compensação não se dê no prazo estipulado no § 2º deste artigo, o servidor ou empregado público sofrerá os demais descontos pertinentes.
§ 4ºFica delegada aos titulares dos respectivos órgãos ou entes a competência para estabelecer, por portaria, regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias aos quais se refere o “caput” deste artigo, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes.
Art. 4º As disposições constantes dos artigos 1º, 2º e 3º deste decreto não se aplicam às unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
Art. 5º Para os dias úteis das duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano, os órgãos e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional organizarão o recesso compensado, mediante a formação de duas turmas de trabalho que se revezarão nas respectivas semanas, devendo o expediente para atendimento ao público obedecer ao horário normal de funcionamento de cada unidade.
§ 1º Para os fins do “caput” deste artigo, considera-se:
I - semana comemorativa de Natal: período compreendido entre 23 e 27 de dezembro de 2024;
II - semana comemorativa de fim de ano: período compreendido entre 30 de dezembro de 2024 e 3 de janeiro de 2025.
§ 2º Não poderá participar do recesso compensado o servidor ou empregado público que tiver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar neste exercício.
§ 3º O servidor ou empregado público que estiver em gozo de férias em uma das duas semanas referidas no “caput” deste artigo, ainda que parcialmente, não poderá participar do recesso compensado.
§ 4º O servidor ou empregado público que integrar as turmas de recesso compensado deverá, obrigatoriamente, prestar serviços nos dias úteis de uma das semanas referidas no § 1º deste artigo, não podendo ter faltas abonadas.
§ 5º Excetuam-se do disposto neste artigo as unidades vinculadas aos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional cujas atividades não possam ser desenvolvidas com redução de servidores e empregados públicos.
§ 6º A participação no recesso compensado acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de não comparecimento ao trabalho.
§ 7º Fica delegada competência aos titulares dos respectivos órgãos ou entes para estabelecer, por portaria, a organização e demais regras de compensação das horas não trabalhadas pelos participantes do recesso compensado, respeitadas as disposições previstas neste decreto e demais normas vigentes aplicáveis.
§ 8º A não compensação, total ou parcial, das horas não trabalhadas, acarretará os demais descontos pertinentes.
Art. 6º Fica permitida a participação dos Secretários Municipais e Subprefeitos no recesso compensado de fim de ano, nos termos previstos no artigo 5º deste decreto.
Art. 7º Caso o servidor ou empregado público mantenha 2 (dois) vínculos de trabalho com o Município de São Paulo, será considerada, para os fins do disposto nos artigos 3º e 5º deste decreto, a frequência em ambos os vínculos.
Art. 8º As compensações e descontos referidos nos artigos 3º e 5º deste decreto alcançam os estagiários e residentes, no que couber.
Art. 9º A não compensação dos dias não trabalhados em virtude da suspensão do expediente ou do recesso compensado acarretará o apontamento das faltas correspondentes, sem prejuízo do disposto no artigo 10 deste decreto.
Art. 10. Será considerado como motivo justificado, nos termos do parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a ausência ao serviço dos servidores e empregados públicos que professem, respectivamente:
I - a religião judaica, nas datas de comemoração do Rosh Hashaná e Yom Kipur;
II - a religião islâmica, nas datas de comemoração do Eid Al Fitr (fim do Ramadã).
Art. 11. Caberá às unidades de gestão de pessoas e às autoridades competentes de cada órgão ou ente o cumprimento das disposições deste decreto.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.RICARDO NUNES
PREFEITO
MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES
Secretária Municipal de Gestão
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2023.
Anexos I, II e III integrantes do Decreto nº 63.111, de 29 de dezembro de 2023
Anexo I - Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais
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1º de janeiro
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Confraternização Universal
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de
1949, alterado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
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25 de janeiro
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Aniversário
da Cidade
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Feriado Municipal - artigo 10 da Lei Municipal nº 14.485, de 19 de
julho de 2007.
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29 de março
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Paixão de Cristo
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Feriado Nacional - artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de
setembro de 1995.
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21 de abril
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Tiradentes
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Feriado Nacional- artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de
1949, alterado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
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1º de maio
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Dia Mundial do Trabalho
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de
1949, alterado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
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30 de maio
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Corpus Christi
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Feriado Municipal - artigo 10 da Lei nº 14.485, de 19 de julho de
2007.
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9 de julho
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Data Magna do Estado de São Paulo
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Feriado Estadual - artigo 1º da Lei Estadual nº 9.497, de 5 de março
de 1997.
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7 de setembro
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Independência do Brasil
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de
1949, alterado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
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12 de outubro
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Nossa Senhora Aparecida -
Padroeira do Brasil
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho
de 1980.
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2 de novembro
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Finados
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de
1949, alterado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
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15 de novembro
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Proclamação da República
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de
1949, alterado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
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20 de novembro
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Dia da consciência
Negra
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 14.759, de 21 de
dezembro de 2023.
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25 de dezembro
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Natal
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Feriado Nacional - artigo 1º da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de
1949, alterado pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002.
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ANEXO II - Dias Declarados como Pontos Facultativos
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12 e 13 de
fevereiro
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Carnaval
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Ponto facultativo.
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14 de fevereiro
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Quarta-feira de
Cinzas
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Ponto facultativo até às 12:00 horas.
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28 de outubro
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Dia do Servidor Público
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Ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, 28 de
outubro, conforme artigo 238 da Lei Municipal nº 8.989, de 29 de outubro de
1979.
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24 de dezembro
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Véspera de Natal
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Ponto facultativo.
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31 de dezembro
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Véspera de Ano Novo
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Ponto facultativo.
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Anexo III - Dias com Suspensão do Expediente
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26 de janeiro
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Sexta-feira
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Suspensão de expediente.
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31 de maio
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Sexta-feira
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Suspensão de expediente.
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8 de julho
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Segunda-feira
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Suspensão de expediente.
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