O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/1990) reconhece e regulamenta os direitos da criança e do adolescente. São eles: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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